Se o seu CNPJ está inapto, esse post é pra você. Neste artigo irei te explicar o que isso significa, como reverter e como evitar que isso volte a acontecer. Afinal, o CNPJ é o CPF de seu empreendimento, dessa forma é muito importante zelar por ele e garantir a legalidade de sua empresa.
Ao consultar seu CNPJ na receita federal e se deparar com o Inapto, significa que sua empresa deixou de entregar suas obrigações acessórias, por 2 anos consecutivos.
Abaixo deixei alguns exemplos de obrigações acessórias mensais e anuais que se não forem entregues podem gerar a inaptidão do CNPJ das empresas:
Dasn-Simei – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;
GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
SPED EFD-Contribuições
Ter um CNPJ inapto gera diversas consequências como:
Possibilidade de ocorrer a baixa de ofício de inscrição;
Nulidade de documentos fiscais eletrônicos;
Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
Responsabilidade dos sócios pelos débitos que estejam sendo cobrados;
Impedimento de participar de concorrência pública;
Impedimento de participar de novas inscrições;
Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Imagina o transtorno descobrir que está com seu CNPJ inapto, quando precisar emitir notas e receber por um produto/serviço já entregue? Isso é mais comum do que você imagina.
Como Resolver?
O primeiro passo é identificar quais são as obrigações legais que deixaram de ser entregues no prazo correto. Isso deve ser feito através do site do e-CAC. As pendências que levam o CNPJ à situação de INAPTO são:
Declarações não entregues
Escriturações fiscais erradas ou não entregues
Feita a identificação das pendências, basta efetuar as entregas de todas as declarações que foram omitidas. Após constar as entregas junto à Receita Federal, volte a consultar seu CNPJ e verifique a situação da empresa novamente. Aguarde o prazo de pelo menos 24h para fazer novas consultas, assim dará tempo de atualizar o status de sua empresa.
Busque evitar essa situação, e mantenha-se atenta às datas e cumpra com as entregas legais conforme as obrigatoriedades de sua empresa.
Em situações em que não ocorrer a regularização das entregas legais omitidas, para que o CNPJ saia da situação de INAPTO, o contribuinte poderá receber intimações e arcar com as multas aplicáveis.
Conclui-se, então, que para manter uma empresa aberta e em conformidade tributária é preciso se atentar às obrigações legais da empresa, efetuar corretamente a entrega e os recolhimentos devidos dentro dos prazos legais.
Caso precise de ajuda com o recolhimento correto de seus impostos, conte com a nossa ajuda sob medida, pois manter uma gestão tributária eficiente, garante a saúde financeira de sua empresa.
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